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Progressão de Regime
Atuamos para garantir a correta aplicação da progressão de regime, conforme o tempo de pena, requisitos legais e histórico de conduta do apenado.
Remição de Pena
Calculamos e requeremos a remição de dias por estudo e trabalho, assegurando o abatimento legal da pena conforme a Lei de Execução Penal.
Saídas Temporárias
Acompanhamos e protocolamos pedidos de saídas temporárias em datas autorizadas, com base nos requisitos previstos na legislação.
Livramento Condicional
Requeremos o livramento condicional de reeducandos que já cumpriram parte da pena e atendem aos critérios legais para obtenção do benefício.
Transferência de Unidade
Atuamos na solicitação de transferência prisional em casos de risco, vulnerabilidade ou incompatibilidade com o perfil de segurança.
Acompanhamento Geral
Monitoramos a execução penal de forma estratégica, com intervenções jurídicas em tempo oportuno para garantir direitos e acelerar benefícios.
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