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Novo Olhar sobre a Conversão de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado

  • 28/06/2024

As Implicações Legais e a Proteção ao Consumidor na Contratação de Produtos Financeiros

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou uma questão crucial relacionada ao erro substancial na contratação de cartões de crédito consignado em detrimento de empréstimos consignados. A análise se concentrou nas consequências legais dessa confusão e nas possibilidades de correção contratual para proteger os consumidores.

Problema de Informação e Consentimento

Muitos consumidores, ao assinar contratos, acreditam estar adquirindo um empréstimo consignado tradicional, que é descontado diretamente de seus benefícios previdenciários, mas com taxas mais favoráveis e prazos de pagamento definidos. No entanto, são surpreendidos ao descobrirem que o produto financeiro fornecido é um cartão de crédito consignado, com características e encargos financeiros significativamente diferentes.

Questões Submetidas ao Julgamento

O tribunal submeteu a julgamento a possibilidade de:

  1. Reversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado com aplicação de tarifas correspondentes ao último;
  2. Restituição do indébito em dobro nos casos de cobranças indevidas provenientes desse erro;
  3. Nulidade do contrato por erro substancial, que pode ocorrer quando a falta de clareza nas informações leva o consumidor a uma compreensão errada do serviço contratado;
  4. Ocorrência de danos morais pela retenção de proventos alimentícios decorrentes de erro substancial e falha na prestação de serviços.

Legitimidade e Margem Consignável

Outra questão importante é a legitimidade da retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC) na contratação do cartão de crédito consignado. O tribunal avalia se a forma de utilização do cartão influencia a validade da contratação, considerando a confusão gerada pelas cláusulas do contrato que não são claras para o consumidor.

Suspensão de Processos

Até a decisão final do incidente, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em primeira ou segunda instância, que discutam a validade dos contratos de cartão de crédito consignado. Esta medida busca evitar decisões conflitantes e assegurar uma resolução uniforme para a questão.

Conclusão

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é um passo significativo no reconhecimento dos erros que podem ocorrer na contratação de produtos financeiros e na necessidade de proteger os consumidores de práticas abusivas. Ela reforça a importância da clareza na comunicação e no consentimento informado na contratação de quaisquer serviços financeiros, garantindo que os consumidores tenham pleno entendimento e controle sobre suas obrigações financeiras.

Mascarenhas & Ferrareze Advogados

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